FAQ

Recebi uma multa, o que posso fazer?
Você pode apresentar uma defesa prévia, contestando a autuação antes que ela se transforme em multa definitiva. Também é possível apresentar recursos às Juntas Administrativas (JARI e CETRAN). O importante é respeitar os prazos e verificar se houve falhas no processo.
Todo tipo de multa cabe Recurso?
Sim, toda e qualquer penalidade aplicada dá direito ao condutor a se defender. De acordo com a constituição e o CTB todos têm direito à ampla defesa e ao contraditório.
Consigo ganhar tempo se eu recorrer da multa ou da suspensão da CNH?
Sim. Ao apresentar recurso, você ganha tempo e mantém sua CNH válida enquanto o processo está em julgamento. Durante o andamento do recurso (na defesa prévia, JARI ou CETRAN), os efeitos da penalidade ficam suspensos. Isso significa que:

• A multa não gera pontos na CNH;
• O processo de suspensão ou cassação não pode ser executado;
• O condutor pode continuar dirigindo legalmente, até o julgamento final.
Preciso pagar a multa enquanto o recurso está em andamento?
Não é obrigatório pagar a multa enquanto o recurso não for julgado em definitivo. Você pode Aguardar o julgamento e enquanto isso a multa ficará em efeito suspensivo, se o recurso for aceito, a multa é cancelada e você não precisará pagar nada.
Posso recorrer mesmo que tenha cometido a infração?
Sim. O recurso pode se basear em vícios formais ou procedimentais, como erro no preenchimento do auto, ausência de notificação ou falha no equipamento de fiscalização. Mesmo que a infração tenha ocorrido, a multa pode ser anulada se houver alguma irregularidade.
O recurso suspende a multa ou os pontos na CNH?
Os dois. Enquanto houver recurso pendente de julgamento, a pontuação e os efeitos da multa ficam suspensos, inclusive para fins de suspensão da CNH.
Quando a CNH pode ser suspensa?
A suspensão pode ocorrer por:

• Acúmulo de pontos no prontuário (20, 30 ou 40 pontos, conforme o caso);
• Infração autossuspensiva, como dirigir alcoolizado, racha, recusa ao bafômetro, excesso de vel além de 50%, entre outras.
Posso dirigir enquanto o processo está em andamento?
Sim. Enquanto o processo de suspensão não for concluído e a penalidade não for imposta oficialmente, a CNH continua válida e o condutor pode dirigir normalmente.
Qual a diferença entre suspensão e cassação?
Na suspensão, o condutor fica temporariamente proibido de dirigir. Na cassação, perde o direito de dirigir e só poderá se reabilitar após 2 anos, refazendo todo o processo de habilitação.
O que leva à cassação da CNH?
A cassação ocorre em casos mais graves, como:

• Dirigir com a CNH suspensa;
• Reincidência em infrações gravíssimas;
• Fraudes em processos de habilitação;
• Condenação judicial por crimes de trânsito.
É possível reverter a cassação da CNH?
Sim. Tanto na esfera administrativa quanto na judicial, é possível apresentar recurso demonstrando falhas no processo ou argumentando tecnicamente sobre a desproporcionalidade da medida.
Quanto tempo demora para resolver um recurso de multa, e o processo de suspensão da CNH?
O tempo varia conforme o órgão julgador e a complexidade do caso. Em média de 6 a 18 meses nos recursos de multas. E nos processos de Suspensão de 12 a 24 meses.
Posso licenciar meu veículo com multas em recurso?
Sim, você pode licenciar e emitir o documento do veículo enquanto o processo estiver em andamento, as multas em recurso não podem gerar impedimento.
Posso vender meu veículo enquanto o processo de recurso das multas estiver em andamento?
Sim, o veículo pode ser vendido e transferido enquanto o processo de recurso estiver em andamento.
Estou na CNH provisória (PPD). Posso recorrer para não perder a habilitação?
Sim, é possível recorrer, e isso é fundamental para tentar evitar a perda da CNH provisória. Com a CNH provisória o condutor pode ter apenas uma multa leve de 3 pontos ou uma multa média de 4 pontos. Cinco pontos ativos ou mais fazem com que o condutor perca a CNH provisória e tenha que refazer o procedimento todo novamente. O processo de recurso dá o direito ao condutor de manter a sua CNH em situação normal, e conseguir encaminhar a CNH permanente.